Notícia n. 5223 - Boletim Eletrônico IRIB / Novembro de 2003 / Nº 918 - 07/11/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
918
Date
2003Período
Novembro
Description
Instrumento particular de compromisso de CV. Registro e aditamento. CNDs do INSS e da Receita Federal. - Ementa. Registro de imóveis. Dúvida julgada procedente. Pretendido registro de instrumento particular de compromisso de venda-e-compra e de seu aditamento posterior. Exigida apresentação de certidões negativas de débito fiscal federal e previdenciário. Apresentação de documentação incompleta. Ausência de adequada comprovação de alegada sucessão ou alteração de nome empresarial. Registro inviável. Recurso desprovido (Apelação Cível no 58-6/6, Campinas, DOE 31/10/03).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5223
Idioma
pt_BR