Notícia n. 5221 - Boletim Eletrônico IRIB / Novembro de 2003 / Nº 918 - 07/11/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
918
Date
2003Período
Novembro
Description
Penhora. Especialidade subjetiva e continuidade. Intimação do cônjuge. - Ementa. Registro de imóveis. Certidão de penhora. Especialidade subjetiva e continuidade. Proprietário que consta do fólio como sendo casado. Ausência de certidão de intimação do cônjuge virago. Ausência de qualificação do executado. Afronta aos princípios da especialidade e continuidade. Recurso não provido (Apelação Cível no 56-6/7, São Bernardo do Campo, DOE 31/10/03).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5221
Idioma
pt_BR