Notícia n. 7172 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2005 / Nº 1562 - 24/02/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1562
Date
2005Período
Fevereiro
Description
Penhora. Continuidade. Estado civil – viuvez – partilha prévia. - Registro de Imóveis. Dúvida. Recusa do registro de mandado de penhora de bem cujo domínio não pertence ao executado. Ofensa ao princípio da continuidade. Recurso improvido. ( Apelação Cível nº 280-6/9, São Paulo, D.O.E. 23/02/2005 ). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7172
Idioma
pt_BR