Notícia n. 7171 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2005 / Nº 1562 - 24/02/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1562
Date
2005Período
Fevereiro
Description
Carta de adjudicação. Condomínio especial - personalidade jurídica. Imóvel - aquisição - possibilidade. - Registro de imóveis - Dúvida julgada improcedente - Registro de carta de adjudicação - Condomínio especial como adquirente - Ausência de personalidade jurídica - Viabilidade da aquisição, em tese, mediante aplicação analógica do artigo 63, § 3º, da Lei nº 4591/64 - Necessidade de aprovação da aquisição, em assembléia geral dos condôminos. - Recurso provido. ( Apelação Cível nº 273-6/7, São Paulo, D.O.E. 23/02/2005 ). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7171
Idioma
pt_BR