Notícia n. 7170 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2005 / Nº 1562 - 24/02/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1562
Date
2005Período
Fevereiro
Description
Mandado de penhora. Título judicial – Qualificação registral. Cédula de crédito comercial – hipoteca cedular - indisponibilidade. - Dúvida - Registro de Imóveis - Impossibilidade de ingresso de mandado judicial de penhora sobre imóvel, diante da existência de inscrição de cédula de crédito comercial. Inteligência do artigo 5º da Lei 6840/80 e 57 do Decreto-lei nº 413/69. ( Apelação Cível nº 269-6/9, Serra Negra, D.O.E. 23/02/2005 ). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7170
Idioma
pt_BR