Notícia n. 7165 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2005 / Nº 1560 - 23/02/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1560
Date
2005Período
Fevereiro
Description
Custas e emolumentos. CDHU. Isenção parcial. - EMENTA NÃO OFICIAL: Serviço Notarial e de Registro. Emolumentos e Custas. Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Isenção parcial prevista no artigo 22 da Lei Estadual nº 905/75. Questionamento em face do disposto no parágrafo 2º do artigo 173 da Constituição Federal. ( Protocolado nº 25.756/2004, São Paulo, D.O.E. 21/02/2005 ). Protocolado já divulgado no Boletim Eletrônico nº 1.553, de 21 de fevereiro de 2005. * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7165
Idioma
pt_BR