Notícia n. 7163 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2005 / Nº 1560 - 23/02/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1560
Date
2005Período
Fevereiro
Description
Parcelamento do solo urbano. Dispensa de registro especial. Desdobramento - pequeno porte. Desmembramento. Consumidor. - EMENTA NÃO OFICIAL: 1. Existe precedentes que autorizam o registro de desdobramento de pequeno porte, independentemente do atendimento às exigências previstas na Lei de Parcelamento do Solo Urbano. 2. O art. 18 atende a funções sociais, ligadas a questões relativas à transparência dos negócios, com alguns pontos de contato com a defesa do consumidor. Pedido procedente. ( Processo nº: 000.04.122045-5, São Paulo, D.O.E. 21/02/2005 ). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7163
Idioma
pt_BR