Notícia n. 7143 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2005 / Nº 1550 - 21/02/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1550
Date
2005Período
Fevereiro
Description
Cancelamento de registro. Carta de adjudicação. Certidão de objeto e pé - registro. Via administrativa - impossibilidade. Litispendência. - EMENTA NÃO OFICIAL: 1. O Oficial registrador não pode obstar o registro de títulos formalmente regulares. 2. A existência de demandas em curso, que possa comprometer ou rescindir a decisão anterior, não permitem providência acautelatória por parte da Serventia. Dúvida procedente. ( Processo nº 000.04.115156-9, São Paulo, D.O.E. 16/02/2005 ). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7143
Idioma
pt_BR