Notícia n. 7142 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2005 / Nº 1550 - 21/02/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1550
Date
2005Período
Fevereiro
Description
Cessão de direitos creditórios. Qualificação registral – impossibilidade. CND - INSS - Receita Federal - ausência. Inconstitucionalidade. Legalidade. - EMENTA NÃO OFICIAL: 1. A tarefa registral se materializa por um intransigente cumprimento ao princípio da legalidade. 2. A Lei Federal 8.212/91 tem sido aplicada sem restrições ao campo registral, excepcionando-se apenas as situações em que o patrimônio não compõe o ativo permanente da Pessoa Jurídica, tornando-se obrigatório o seu acatamento no caso. Dúvida procedente. ( Processo nº 000.04.113261-0, São Paulo, D.O.E. 16/02/2005 ). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7142
Idioma
pt_BR