Notícia n. 7138 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2005 / Nº 1547 - 16/02/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1547
Date
2005Período
Fevereiro
Description
Comunicado TJ nº 17/05. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Emolumentos. Taxas. Suspensão. - EMENTA NÃO OFICIAL: Suspende, por força de liminar, a eficácia da Resolução nº 196/2005, que dispõe acerca dos percentuais e formas de recolhimento dos emolumentos e taxas destinados ao Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça. ( Comunicado TJ nº 17/05, São Paulo, D.O.E. 10/02/2005 ). Comunicado já divulgado no Boletim Eletrônico nº 1.523, de 10 de fevereiro de 2005. * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7138
Idioma
pt_BR