Notícia n. 7135 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2005 / Nº 1547 - 16/02/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1547
Date
2005Período
Fevereiro
Description
Parcelamento do solo urbano. Registro especial - dispensa. Desmembramento. Loteamento. - Embargos de declaração - Registro de Imóveis - Desmembramento - Recurso julgado procedente, com o indeferimento da dispensa do registro especial do artigo 18 da Lei nº 6.766/79 - Inexistência de obscuridades e contradições - Embargos a que se nega provimento. ( Processo CG nº 536/2004 (247/04-E), São Paulo, D.O.E. 20/10/2004 ). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7135
Idioma
pt_BR