Notícia n. 7134 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2005 / Nº 1547 - 16/02/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1547
Date
2005Período
Fevereiro
Description
Incorporação imobiliária. Hipoteca. Custas e emolumentos – cobrança. - EMENTA NÃO OFICIAL: 1. A incorporação de empreendimento condominial é ato que mesmo se projetando para o futuro, cria uma nova realidade, modificando de imediato as características jurídicas do imóvel. 2. O registro da incorporação confere este novo sentido e o projeto de edificação conquista um sentido jurídico imediato. 3. O registro da hipoteca, decorrente do empréstimo destinado à própria edificação, não pode ter como base o terreno uno e indivisível, devendo ser realizado sobre o projeto das unidades, em um só ato, dando margem à cobrança de um único registro. Reclamação procedente. ( Processo nº 000.04.094418-2, São Paulo, D.O.E 14/02/2005 ). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7134
Idioma
pt_BR