Notícia n. 7099 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2005 / Nº 1527 - 11/02/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1527
Date
2005Período
Fevereiro
Description
Locação. Fiança e caução – dupla garantia. Qualificação registral. Hipoteca. Indisponibilidade. - EMENTA NÃO OFICIAL: 1. Sendo a caução gênero do que são espécies o penhor, a anticrese e a hipoteca, não há como afastar o entendimento de que “caução de imóvel”, considerados os conceitos de garantia real, tecnicamente, é hipoteca. 2. A garantia averbada na matrícula não torna o imóvel dela objeto indisponível. 3. Inexiste a possibilidade legal de se impor dupla garantia vinculada a contrato de locação. Pedido improcedente. ( Processo nº: 000.04.102274-2, São Paulo, D.O.E. 09/02/2005 ). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7099
Idioma
pt_BR