Notícia n. 7098 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2005 / Nº 1527 - 11/02/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1527
Date
2005Período
Fevereiro
Description
Compra e venda – procuração – representação - alvará judicial - espólio. Propriedade – função social – regularização fundiária. - EMENTA NÃO OFICIAL: Alienação de imóvel com base em procuração. Alienantes falecidos – necessidade de alvará judicial. Por se tratar de propósito jurídico maior (regularização fundiária) e tendo sido os instrumentos lavrados com a finalidade certa e declinada o mandato mantém seus efeitos. Dúvida improcedente. ( Processo nº 000.04.083265-1, São Paulo, D.O.E. 09/02/2005 ). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7098
Idioma
pt_BR