Notícia n. 7097 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2005 / Nº 1527 - 11/02/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1527
Date
2005Período
Fevereiro
Description
Partilha. Separação legal de bens – aqüestos - comunicação. - EMENTA NÃO OFICIAL: A separação de bens somente conquista a condição de separação absoluta quando houver pacto antenupcial, prevendo a separação integral dos bens, presentes e futuros. Sendo o regime do casamento de separação legal ou obrigatória, necessário o prévio registro do formal de partilha dos bens deixados pelo cônjuge pré-morto na presunção de aquisição comum do patrimônio. Dúvida procedente. ( Processo nº 000.04.061836-6, São Paulo, D.O.E. 09/02/2005 ). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7097
Idioma
pt_BR