Notícia n. 7096 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2005 / Nº 1527 - 11/02/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1527
Date
2005Período
Fevereiro
Description
Instrumento particular de promessa de compra e venda. CND - INSS - ausência. - Registro de Imóveis - Promessa de venda e compra - Ausência de CND e de declaração substitutiva no sentido de que a promitente vendedora não está sujeita a contribuições previdenciárias - Impossibilidade de registro - Recurso provido ( Apelação Cível nº 275-6/6, São Paulo, D.O.E. 09/02/2005 ). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7096
Idioma
pt_BR