Notícia n. 7074 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2005 / Nº 1520 - 10/02/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1520
Date
2005Período
Fevereiro
Description
Escritura pública de compra e venda. Separação de bens. Qualificação registral – vênia conjugal – ausência. Eficácia legislativa. Outorga uxória. - EMENTA NÃO OFICIAL: 1. O quanto pactuado ou contratado livremente pelas partes, deve prevalecer integralmente, ainda que ocorram mutações legislativas. 2. Contraído o matrimônio, os nubentes devem se comportar em atenção aos padrões de conduta traçados, ligados à formação do núcleo familiar, que possui como um dos vetores a composição do acervo patrimonial. Dúvida improcedente. ( Processo nº 000.04.023141-0, São Paulo, D.O.E. 04/02/2005 ) * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7074
Idioma
pt_BR