Notícia n. 7070 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2005 / Nº 1518 - 10/02/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1518
Date
2005Período
Fevereiro
Description
Carta de adjudicação. Qualificação pessoal - certidão de casamento - ausência. Continuidade. - EMENTA NÃO OFICIAL: 1. A carta de adjudicação não goza de acesso ao fólio, pois não consta na matrícula o nome das esposas e o regime de bens do matrimônio. 2. Não havendo perspectiva de prejuízo ou dano patrimonial para pessoa ausente do processo, não há como se obstar o acatamento da ordem, sendo lícito ao Oficial, em exame de legalidade, refutar ingresso de ordem. Dúvida improcedente. ( Processo nº 000.04.083269-4, São Paulo, D.O.E. 1º/01/2005 ) * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino .
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7070
Idioma
pt_BR