Notícia n. 7068 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2005 / Nº 1517 - 10/02/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1517
Date
2005Período
Fevereiro
Description
AGÊNCIA CÂMARA IPTU poderá ser cobrado em áreas de expansão urbana - A Comissão de Desenvolvimento Urbano avalia o Projeto de Lei 4468/04, que exige o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) nas áreas de expansão urbana, independentemente da natureza de utilização da propriedade - ou seja, mesmo que ela seja destinada à exploração agropecuária. De acordo com o autor da matéria, deputado Fernando Lopes (PMDB-RJ), há casos em que o contribuinte tenta "escapar" do IPTU, especialmente nas áreas incorporadas às cidades pelo crescimento urbano ou em núcleos populacionais mais recentes. Função do imposto O IPTU é um imposto cobrado pelo município e incide sobre casas, apartamentos, indústrias, terrenos e outras propriedades imobiliárias. Com a arrecadação do tributo, as prefeituras financiam projetos e obras importantes para a população, como asfalto de ruas e avenidas, serviços de saneamento básico e construção de escolas e postos de saúde. Tramitação Após a análise da Comissão de Desenvolvimento Urbano, que aguarda parecer do relator, deputado Pastor Frankembergen (PTB-RR), o projeto seguirá para as comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo . (Agência Câmara - 03/02/05 - Da Redação/ RCA)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7068
Idioma
pt_BR