Notícia n. 7035 - Boletim Eletrônico IRIB / Janeiro de 2005 / Nº 1501 - 20/01/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1501
Date
2005Período
Janeiro
Description
Ação monitória - carta de adjudicação. Penhora. Indisponibilidade - ação civil pública. Legalidade. - Registro de Imóveis. Prévia averbação de indisponibilidade de bem imóvel, por determinação emanada em ação civil pública. Impossibilidade de registro posterior de carta de adjudicação sobre o mesmo bem. Observância do princípio da legalidade. ( Apelação Cível nº 219-6/1, Pirajuí, D.O.E. 19/01/2005 ) * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7035
Idioma
pt_BR