Notícia n. 7034 - Boletim Eletrônico IRIB / Janeiro de 2005 / Nº 1501 - 20/01/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1501
Date
2005Período
Janeiro
Description
Compromisso de compra e venda de lote. Cessão. Instrumento particular - necessidade - parcelamento popular. Quitação - prova. - Registro de imóveis - Compromisso de compra e venda de lote - Interpretação do artigo 26, § 6°, da Lei n° 6.766/79, com a redação dada pela Lei n° 9.785/99 - Necessidade de instrumento público para a transmissão da propriedade, por não se tratar de parcelamento popular - Antecedentes do Conselho Superior da Magistratura -Recurso provido para julgar a dúvida procedente. ( Apelação Cível nº 216-6/8, São Paulo, D.O.E. 19/01/2005 ) * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7034
Idioma
pt_BR