Notícia n. 5204 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2003 / Nº 911 - 29/10/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
911
Date
2003Período
Outubro
Description
Alienações sucessivas. Partes ideais. Parcelamento do solo. Lei 6766/79. - Ementa: Dúvida procedente. Sucessivas alienações de parte de partes ideais atribuídas em partilha da área no inventário, sem a extinção do condomínio, caracterizam parcelamento do solo, o que impõe a observância do disposto na lei 6.766/79. Apelação Desprovida (Apelação Cível no 55-6/2, Ibiúna, DOE 17/10/2003).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5204
Idioma
pt_BR