Notícia n. 7027 - Boletim Eletrônico IRIB / Janeiro de 2005 / Nº 1497 - 17/01/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1497
Date
2005Período
Janeiro
Description
Notificação – registro de títulos e documentos. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora - devedor. Formalidade - exigência. - Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Comprovação da mora do devedor. Exegese do art. 2º, § 2º do Decreto-lei 911/69. Ato jurídico formal, que deve ser realizado com estrita observância dos ditames legais. Envio de carta registrada com aviso de recebimento, pelo próprio credor fiduciário. Inadmissibilidade. Inobservância dos requisitos legais. Ato que deve ser praticado por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos. Oficial de serviço público delegado, que é portador de fé pública, garantindo a segurança jurídica do ato praticado. Recurso improvido. ( Agravo de Instrumento nº 872.314-0/5, Jaboticabal ). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7027
Idioma
pt_BR