Notícia n. 7021 - Boletim Eletrônico IRIB / Janeiro de 2005 / Nº 1497 - 17/01/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1497
Date
2005Período
Janeiro
Description
Condomínio edilício - Hipoteca cedular. Cédula de crédito comercial. Penhora - unidade autônoma. Obrigação propter rem - penhorabilidade . - Registro de Imóveis - Dúvida - Hipoteca cedular previamente registrada - Cédula de crédito comercial - Possibilidade de posterior registro de penhora referente a débito condominial - Obrigação propter rem - Inteligência do art. 5º da Lei nº6.840/80 e do art. 57 do Decreto-lei nº 413/69 - Recurso não provido. ( Apelação Cível nº 223-6/0, São Paulo, D.O.E 07/12/2004 ). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7021
Idioma
pt_BR