Notícia n. 7000 - Boletim Eletrônico IRIB / Janeiro de 2005 / Nº 1489 - 12/01/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1489
Date
2005Período
Janeiro
Description
Loteamento clandestino. Área da União. Competência da justiça federal. - Sérgio Jacomino, seleção e verbetação. Ementa. Conflito de competência. Penal. Disposição de coisa alheia como própria. Esbulho de área da União. Loteamento e alienação clandestinos. Princípio da consunção. Competência da justiça federal. 1. Constatado que o imóvel ilegalmente parcelado é da União e sabendo-se que os delitos de alienação de coisa alheia como própria e esbulho de bem da União absorvem o delito de loteamento clandestino, deve ser fixada a competência da justiça federal. 2. Conflito de competência conhecido para declarar a competência para processar e julgar o feito o Juízo Federal da 10 a Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitante. Brasília, 8/9/2004 (Data do Julgamento). Relator: Ministro Hélio Quaglia Barbosa (Conflito de Competência 35.634/DF, DJU 20/9/2004, p.183).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7000
Idioma
pt_BR