Notícia n. 5197 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2003 / Nº 911 - 29/10/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
911
Date
2003Período
Outubro
Description
Penhora. Antecedente adjudicação. Execução trabalhista. Princípio da continuidade. Fraude à execução não caracterizada. - Ementa: Registro de Imóveis. Dúvida julgada procedente. Pretendido registro de mandado de penhora. Antecedente adjudicação originada de execução trabalhista. Princípio da continuidade. Impossibilidade do reconhecimento administrativo de fraude à execução alegada. Inviabilidade do registro. Recurso desprovido (Apelação Cível no 33-6/2, Franco da Rocha, DOE 17/10/2003).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5197
Idioma
pt_BR