Notícia n. 5196 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2003 / Nº 911 - 29/10/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
911
Date
2003Período
Outubro
Description
Arresto. Especialidade subjetiva. Proprietário viúvo. Registro da partilha de bens da ex-esposa. - Ementa: Registro de Imóveis. Mandado de arresto. Especialidade subjetiva. Proprietário que consta do fólio como sendo casado, quando já é viúvo. Necessidade de prévio registro da partilha dos bens deixados pelo falecimento de sua ex-esposa. Exigência atendida no curso da dúvida. Inadmissibilidade, sob pena de se prorrogar indevidamente os efeitos da prenotação. Dúvida prejudicada. Recurso não provido. Existência de recurso referente a ato de averbação. Extração e envio de peças à Corregedoria Geral da Justiça (Apelação Cível no 31-6/3, São Paulo, DOE 17/10/2003).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5196
Idioma
pt_BR