Notícia n. 5195 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2003 / Nº 911 - 29/10/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
911
Date
2003Período
Outubro
Description
Fracionamento de imóvel. Sociedade empresária. Dissolução. Doação em favor da municipalidade. - Ementa: Registro de Imóveis. Dúvida julgada procedente. Pretendido registro de escrituras públicas, fracionando imóvel de titularidade de sociedade empresária em processo de dissolução. Doação em favor da Municipalidade local. Via pública aberta há mais que dez anos. Prévia incorporação ao patrimônio público. Inaplicabilidade do artigo 18 da Lei Federal 6.766/79. Registros viáveis. Recurso provido (Apelação Cível no 30-6/9, Mococa, DOE 17/10/2003).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5195
Idioma
pt_BR