Notícia n. 6924 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 2004 / Nº 1466 - 10/12/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1466
Date
2004Período
Dezembro
Description
VALOR ECONÔMICO – 1/12/2004 Ministros garantem respeito a contratos - Thiago Vitale Jayme A cúpula do Judiciário sul-americano está comprometida com o crescimento econômico dos países da região. Nos últimos seis dias, enviaram claro recado aos investidores internacionais: as nações do continente respeitam contratos e garantem a segurança jurídica dos tribunais dos países da América do Sul. Integrantes de cortes supremas de sete países se reuniram em dois encontros em Brasília. Embora independentes em suas propostas iniciais de realização, os dois seminários tiveram como principal foco a tentativa de mostrar ao resto do mundo que o continente tem ambiente seguro e favorável ao ingresso de capital estrangeiro para fomentar o desenvolvimento. No discurso de abertura do ll Encontro de Cortes Supremas do Mercosul, Nelson Jobim foi incisivo na defesa da segurança jurídica. "Não podemos ficar passivos no sentido de deixarmos que os governos avancem no processo de integração e nós, no fim da linha, reservarmos a eles uma surpresa de que o mecanismo por eles utilizado acabou não tendo eficácia nas relações internas e comerciais. Essa surpresa, que pode estar reservada pelos Judiciários locais, pode levar ao insucesso absoluto desta tentativa de integração, que tem como objetivo nítido a busca do desenvolvimento e o bem-estar paritário dos nossos povos", disse o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), no encontro organizado pela corte. A fala de Jobim em muito se assemelha à do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Edson Vidigal, na abertura do I Encontro de Reforma Judiciária na América do Sul, na quinta-feira, com realização do STJ. "O Judiciário, nas democracias, sendo parte inseparável do poder do Estado, não pode ignorar seus compromissos com a governabilidade. As realidades da economia, portanto da produção e do comércio, passam hoje, todas elas, inarredavelmente, pelo Judiciário", defendeu o magistrado. O recado tem endereço certeiro: investidores internacionais, de olho nos riscos de aplicar dinheiro no país, estão apreensivos quanto às decisões jurídicas no continente. Vidigal e Jobim têm dado novo tratamento ao papel do Judiciário. Desde o discurso de posse de ambos, STJ e STF têm proferido cada vez mais decisões em defesa da governabilidade. Poucos governos obtiveram tantas vitórias nos tribunais superiores quanto o atual. Vidigal falou da ampliação do papel do Judiciário nesse contexto. "Nossos compromissos hoje transcendem aos limites da burocracia processual", disse Vidigal. O respeito aos contratos foi enfatizado também por Jobim. Há temores de falta de respeito aos acordos firmados, como aconteceu no início da administração Luiz Inácio Lula da Silva. O ex-ministro das Telecomunicações, Miro Teixeira, deu declarações em defesa do rompimento dos contratos com as telefônicas para impedir o aumento de tarifas. A repercussão foi péssima no mercado. Para o presidente do STF, os tribunais do Mercosul têm "de resolver questão de circulação de bens e de pessoas. E que possam, esses bens e pessoas, ao circularem, terem certeza de que os pactos que mantiveram, os acordos que estabeleceram, as negociações que realizaram, tenham segurança jurídica e enforcement necessário para sua realização", discursou Jobim. O magistrado fez uma indagação aos presidentes das cortes supremas de Argentina, Paraguai e Uruguai. "Esse é o momento importante para que possamos decidir se o Poder Judiciário latino-americano responde ou não às necessidades políticas do desenvolvimento dos países", disse Jobim. O ministro falou da participação das cortes, junto aos poderes Executivo e Legislativo, da criação de mecanismos que assegurem a integração e das realizações de processos comerciais e de circulação. Na Carta de Brasília assinada no encontro organizado pelo STF, o compromisso do judiciário com o desenvolvimento esteve presente em dois dos quatro principais parágrafos do documento. Foi destacado o papel dos tribunais na boa governabilidade. "No contexto de decisões judiciais, continuaremos inflexíveis na defesa dos direitos, especialmente do incondicional direito à informação e à segurança jurídica que compreende o cumprimento dos contratos e o respeito à propriedade", afirmaram os presidentes de sete cortes supremas da América do Sul. Não só os magistrados brasileiros focaram-se na temática do respeito aos contratos e no comprometimento com o desenvolvimento. O professor Roberto Ruiz Díaz Labrano, representante da corte suprema do Paraguai na discussão do tema "harmonização de legislativa”, foi bastante incisivo. A harmonização dos critérios possibilitará o crescimento econômico do mercado. Uma das exigências básicas de um mercado comum é a coordenação de políticas macroeconômicas, além da questão da liberdade de circulação de bens, serviços e capital", disse o jurista. Labrano repetiu diversas vezes a necessidade de se criar legislações de defesa da livre concorrência, sem admitir monopólios. E completou: "Investimentos estrangeiros devem ser garantidos." (Valor Econômico/SP, seção Legislação & Tributos, 1/12/2004, p.E1).
Direitos
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Article Number
6924
Idioma
pt_BR