Notícia n. 6914 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 2004 / Nº 1465 - 10/12/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1465
Date
2004Período
Dezembro
Description
DIÁRIO DO COMÉRCIO & INDÚSTRIA – 23/11/2004 Aposentadoria de notários aos 70 anos é contestada - O procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal opinando pela ilegalidade da aposentadoria compulsória, aos 70 anos, para notários e registradores. Segundo ele, procede a Reclamação (RCL 2837) feita pelo tabelião Nivaldo Oliveira, obrigado a respeitar o prazo para aposentadoria obrigatória no serviço público pela 3 a Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. No parecer, Fonteles afirma que as argumentações apresentadas por Nivaldo “merecem prosperar". Segundo o tabelião, a decisão da justiça paulista afronta entendimento anterior do STF. (Diário do Comércio & Indústria/SP, seção Legislação, 23/11/2004, p.A-5).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
6914
Idioma
pt_BR