Notícia n. 6894 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 2004 / Nº 1461 - 07/12/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1461
Date
2004Período
Dezembro
Description
Registro de CV. Unidade comercial. Utilização residencial. Isenção de ITBI. - Registro de Imóveis. Dúvida. Registro de compra e venda de unidade classificada na matrícula como comercial. Utilização residencial reconhecida pela Municipalidade. Isenção de ITBI previsto no artigo terceiro da lei 13.402/02 caracterizada. Recurso improvido. ( Apelação cível 222-6/5, São Paulo, DOE 26/11/2004 ).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
6894
Idioma
pt_BR