Notícia n. 6893 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 2004 / Nº 1461 - 07/12/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1461
Date
2004Período
Dezembro
Description
Imóvel do casal. Falecimento dos cônjuges. Escritura de CV outorgada pelo espólio da mulher. Partilha de bens da mulher. Registro do formal. Outorga da escritura pelo contemplado. - Registro de Imóveis. Bem do casal. Falecimento de ambos os cônjuges. Pretendido ingresso de escritura de venda e compra outorgada apenas pelo espólio da mulher. Necessidade, em princípio, de outorga também do espólio do varão. Notícia de partilha homologada no arrolamento de bens da mulher em que a meação do marido foi paga exclusivamente em dinheiro, dela excluído o imóvel. Necessidade de prévio registro do formal de partilha, com outorga da escritura por quem houver sido contemplado. Dúvida procedente. Recurso não provido. ( Apelação cível 221-6/0, Atibaia, DOE 26/11/2004 ).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
6893
Idioma
pt_BR