Notícia n. 5190 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2003 / Nº 911 - 29/10/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
911
Date
2003Período
Outubro
Description
Doação. Doador casado. Qualificação do cônjuge. Averbação. Princípio da continuidade. - Ementa: Registro de Imóveis. Escritura de doação. Doador casado, sem identificação do cônjuge na tábua. Necessidade de prévia averbação da qualificação completa do cônjuge. Preservação do princípio da continuidade. Sentença mantida. Recurso Desprovido (Apelação Cível no 09-6/3, Assis, DOE 17/10/2003).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5190
Idioma
pt_BR