Notícia n. 6888 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 2004 / Nº 1461 - 07/12/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1461
Date
2004Período
Dezembro
Description
Penhora. Registro anterior. Execução fiscal – INSS. - Registro de imóveis. Dúvida. Registro de penhora. Impossibilidade em razão de anterior registro de penhora efetuada em ação de execução fiscal movida pelo INSS. Inteligência do artigo 53 da lei 8.212/91. Recurso provido. ( Apelação cível 208-6/1, São Paulo, DOE 26/11/2004 ).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
6888
Idioma
pt_BR