Notícia n. 6885 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 2004 / Nº 1461 - 07/12/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1461
Date
2004Período
Dezembro
Description
Carta de arrematação. Penhora. Indisponibilidade. Parte ideal não pertencente ao executado. - Registro de Imóveis. Dúvida. Negativa de acesso de carta de arrematação. Imóvel penhorado em execução fiscal. Indisponibilidade determinada pelo artigo 53, parágrafo primeiro da lei 8.212/91. Penhora de parte ideal superior àquela pertencente ao executado. ( Apelação cível 195-6/0, São José Do Rio Preto, DOE 26/11/2004 ).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
6885
Idioma
pt_BR