Notícia n. 6882 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 2004 / Nº 1461 - 07/12/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1461
Date
2004Período
Dezembro
Description
Penhora. Débito condominial. Unidade autônoma. Recusa de registro. Mudança de entendimento pelo Oficial. Perda do objeto. - Registro de Imóveis. Pedido de registro de penhora sobre unidade autônoma por débito condominial correspondente. Recusa do Oficial afastada pelo corregedor-permanente. Recurso ministerial. Competência do Conselho Superior da Magistratura por se tratar de ato de registro. Juntada do título original e prenotação posteriormente providenciadas. Mudança de entendimento pelo Oficial, que noticiou a concretização do registro, em consonância com precedente deste Conselho. Procedimento que perdeu o objeto. Recurso prejudicado. ( Apelação cível 140-6/0, São Paulo, DOE 26/11/2004 ).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
6882
Idioma
pt_BR