Notícia n. 6879 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 2004 / Nº 1461 - 07/12/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1461
Date
2004Período
Dezembro
Description
Parcelamento. Ação judicial contra proprietária do imóvel. Risco de prejuízo aos futuros adquirentes. - Registro de imóveis. Dúvida. Parcelamento do solo urbano. Ação judicial, contra a proprietária do imóvel, que pode prejudicar os futuros adquirentes dos lotes. Não apresentação de certidão negativa de débito fiscal incidente sobre o imóvel. Registro recusado. Recurso a que se nega provimento. ( Apelação cível 181-6/7, Sorocaba, DOE 16/11/2004 ).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
6879
Idioma
pt_BR