Notícia n. 6875 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 2004 / Nº 1461 - 07/12/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1461
Date
2004Período
Dezembro
Description
Mandado judicial. Outorga de escritura. CNDs do INSS e da Receita. ITBI. Valor venal. - Registro de Imóveis. Dúvida. Ingresso de mandado judicial expedido nos autos de ação de execução de obrigação de fazer correspondente à outorga de escritura definitiva. Necessidade de apresentação das certidões negativas de débitos do INSS e da Receita Federal. Exigência de comprovação do pagamento do ITBI e de apresentação de documento comprobatório do valor venal lançado no exercício de 2000 para o IPTU. Pretensão de registro indeferida. Dúvida procedente. Recurso Improvido. ( Apelação cível 176-6/4, Socorro, DOE 16/11/2004 ).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
6875
Idioma
pt_BR