Notícia n. 6874 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 2004 / Nº 1461 - 07/12/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1461
Date
2004Período
Dezembro
Description
Formal de partilha. Divergência. Averbação. Nome do cônjuge e regime de bens. Princípios da continuidade e da especialidade subjetiva. - Registro de Imóveis. Dúvida. Registro de formal de partilha. Divergência entre o nome do autor da herança e o da pessoa que consta na transcrição como proprietária do imóvel. Necessidade de prévia averbação do nome do cônjuge e do regime de bens adotado no casamento do titular do domínio. Princípios da continuidade e da especialidade subjetiva. Registro Inviável. Dúvida procedente. Apelação não provida. ( Apelação cível 170-6/7, Bariri, DOE 16/11/2004 ).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
6874
Idioma
pt_BR