Notícia n. 6871 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 2004 / Nº 1461 - 07/12/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1461
Date
2004Período
Dezembro
Description
Carta de adjudicação. Ação monitória. Averbação. Indisponibilidade – ação civil pública. ITBI. Retificação. Regime de bens. - Registro de imóveis. Dúvida. Carta de adjudicação, extraída de ação monitória, não instruída com cópia do auto de adjudicação. Prévia averbação, na matrícula, de indisponibilidade determinada em ação civil pública. Falta de comprovação do recolhimento do imposto de transmissão inter vivos . Necessidade de retificação da matrícula para que conste o regime de casamento do executado. Irresignação parcial. Inadmissibilidade. Recurso não provido. ( Apelação cível 220-6/6, Pirajuí, DOE 8/11/2004 ).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
6871
Idioma
pt_BR