Notícia n. 6868 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 2004 / Nº 1461 - 07/12/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1461
Date
2004Período
Dezembro
Description
Penhora. Qualificação. Título judicial. Averbação de estado civil. Princípio da continuidade. - Registro de imóveis. Penhora. Acesso negado. Qualificação de título judicial. Registro em que o titular é qualificado como separado. Título no qual figura como casado. Exigência de certidão do primeiro casamento, com menção ao divórcio, e do segundo casamento, para prévia averbação. Princípio da continuidade. Dúvida procedente. Recurso não provido. ( Apelação cível 207-6/7, São Paulo, DOE 8/11/2004 ).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
6868
Idioma
pt_BR