Notícia n. 5187 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2003 / Nº 911 - 29/10/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
911
Date
2003Período
Outubro
Description
Penhora. Imóvel inalienável. Execução fiscal. Prevalência sobre hipoteca. - Ementa: Registro de Imóveis. Mandado de penhora. Bem inalienável, por força de penhora em execução fiscal. Incidência do artigo 53, parágrafo 1o, da Lei 8.212/81. Prevalência sobre anterior hipoteca. Acesso negado. Recurso Desprovido (Apelação Cível no 05-6/5, Santa Rita do Passa Quatro, DOE 17/10/2003).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5187
Idioma
pt_BR