Notícia n. 6808 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 2004 / Nº 1447 - 01/12/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1447
Date
2004Período
Dezembro
Description
VALOR ECONÔMICO – 22/11/2004 Cartórios defendem regulamentação do setor - Thiago Vitale Jayme O último dia de painéis do VI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, que terminou na sexta-feira em Brasília, foi marcado por homenagens à maior autoridade – segundo os próprios participantes do seminário – em legislação cartorial do país, o advogado Walter Ceneviva. O jurista fez uma rápida palestra durante o evento, explicando a evolução da situação jurídica dos cartórios no país no último século. “Vê-se que os registradores cumprem um papel importante, pois são eles os autores da descrição plena da propriedade brasileira”, afirmou Ceneviva. O advogado lembrou de um congresso internacional de Direito notarial do qual participou em Moscou há poucos anos. "Os russos reclamavam muito da falta de um modelo uniforme de registros. Havia uma grande dificuldade por conta da queda da União Soviética, já que tudo antes pertencia ao Estado", explicou. Depois de Ceneviva, Romeu Bacellar falou aos presentes. O advogado é irmão do presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), Rogério Bacellar. Romeu defendeu a criação de um conselho ou uma agência reguladora da profissão no Brasil. "Pode ser aos moldes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, sugeriu. E completou: "Seria um órgão responsável por normatizar, regulamentar e até fiscalizar a atividade dos cartórios no país." Ao fim do seminário, palestrou o advogado e professor da Universidade de Brasília (UnB) Frederico Viegas Filho. O jurista falou das mudanças de posicionamento dos tribunais brasileiros sobre a definição jurídica da profissão dos notários e registradores. Como são aprovados por concurso público, mas não realizam um serviço diretamente ligado aos órgãos da administração pública, há uma longa discussão sobre se os cartorialistas devem ou não ter os privilégios e deveres semelhantes aos do funcionalismo público normal. Segundo Viegas, não."Eles teriam de ter as mesmas garantias dos servidores públicos, mas não as tem", explicou. Ele disse que vários tribunais têm dado decisões distintas sobre o tema. "Mas todas elas acabam sendo derrubadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF)", afirmou. (Valor Econômico/SP, seção Legislação & Tributos, 22/11/2004, p.E4).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
6808
Idioma
pt_BR