Notícia n. 6759 - Boletim Eletrônico IRIB / Novembro de 2004 / Nº 1427 - 22/11/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1427
Date
2004Período
Novembro
Description
TODO DIA – 22/10/2004 - Cooperteto - Ministério Público pede regularização - Cooperativa deve registrar loteamentos no cartório antes de continuar as construções, diz promotor Solange Strózzi O promotor de Justiça de Cidadania, Habitação e Urbanismo de Americana, Sérgio Claro Buonamici, enviou notificações aos responsáveis pela Cooperteto (Cooperativa Nacional de Construção e Habitação) solicitando que os dois loteamentos da cooperativa, Jardim Novo Horizonte e Jardim da Mata, sejam devidamente registrados em cartório e que os responsáveis suspendam as construções até o devido registro. O não cumprimento da solicitação implica em crime contra a administração pública e pode ocasionar proposta de uma ação civil pelo Ministério Público. Buonamici adiantou que, por enquanto, as notificações foram emitidas aos representantes da Cooperteto, mas a mesma medida deve ser estendida aos três loteamentos da Asta (Associação dos Sem-Teto de Americana). A existência dos cinco loteamentos irregulares de Americana foi denunciada pelo Todo Dia em reportagens publicadas nos dias 17 e 21 de agosto deste ano. O promotor afirmou que irá pedir uma vistoria judicial nos loteamentos para comprovar a existência de construções que caracterizam a irregularidade. A lei federal de uso e ocupação do solo, número 6.766/79, determina que os loteadores são proibidos de comercializar, mesmo por promessa de venda ou de parcelamento, lotes em glebas que ainda não tenham sido legalmente desmembradas, com registro individual dos lotes em Cartório de Registro de Imóveis. De acordo com um dos representantes da Cooperteto, o vereador Marco Antônio Alves Jorge (PDT), o Kim, os responsáveis pela cooperativa ainda não receberam a notificação judicial. O parlamentar alegou que os dois loteamentos foram aprovados pela prefeitura e referendados pela Câmara. "Solicitamos agora os documentos exigidos pelo cartório para o registro", explicou Kim. O tesoureiro da Asta, Luiz Renato Pereira Lima, afirmou que, depois de receber as notificações, deverá encaminhá-las para análise do corpo jurídico da associação. Dos três loteamentos da Asta, o Jardim Conquista e o loteamento Vila Vitória foram referendados pela Câmara. O segundo passou pela aprovação, em segunda discussão, na sessão de ontem. O terceiro loteamento, Jardim Novo Paraíso, segundo Lima, deve ser encaminhado ao Legislativo nos próximos dias. (Todo Dia/SP, seção Cidades, 22/10/2004, p.6).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
6759
Idioma
pt_BR