Notícia n. 6739 - Boletim Eletrônico IRIB / Novembro de 2004 / Nº 1421 - 18/11/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1421
Date
2004Período
Novembro
Description
Súmula n. 303-STJ. - A Corte Especial, em 3 de novembro de 2004, aprovou o seguinte verbete de súmula: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Informativo de Jurisprudência do STJ 227, 3 a 5/11/2004).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
6739
Idioma
pt_BR