Notícia n. 5174 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2003 / Nº 907 - 28/10/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
907
Date
2003Período
Outubro
Description
Transferência de imóvel. Quota. Sociedade Limitada. IR. - A transferência de imóvel para integralizar quota em sociedade limitada não constitui fato gerador de imposto de renda sobre o lucro imobiliário. Precedentes citados do STF: RE 72.624-PR, DJ 16/6/1972, e RE 95.905-PR, DJ 1/10/1982; do STJ: REsp 22.821-PE, DJ 31/8/1992. REsp 396.145-SC, relator ministro Humberto Gomes de Barros, julgado em 14/10/2003 (Informativo de Jurisprudência do STJ no 188, 13 a 17/10/2003).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5174
Idioma
pt_BR