Notícia n. 6727 - Boletim Eletrônico IRIB / Novembro de 2004 / Nº 1411 - 11/11/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1411
Date
2004Período
Novembro
Description
Meio-ambiente e o registro de imóveis - Reserva particular do patrimônio natural - criação voluntária pelo proprietário - instruções - Instrução Normativa IBAMA nº 61, de 15.10.2004 (DOU-18.10.2004). O Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, no uso das atribuições previstas no art. 24, Anexo I, da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 4.756, de 20 de julho de 2003, e art. 95, item VI, do Regimento Interno aprovado pela Portaria GM/MMA nº 230, de 14 de maio de 2002; e tendo em vista o que consta do Processo IBAMA nº 02001.000825/01-59, resolve: Art. 1º Os incisos IV, VI, letras a e b, VII e VIII, do art. 1º da Instrução Normativa nº 26, de 14 de abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescido a este o inciso IX: “Art. 1º (...). IV – certificado de cadastro do imóvel rural – CCIR; VI – certidão autenticada da matrícula e registro que comprovem o domínio privado do imóvel, onde será criada a RPPN, acompanhada da cadeia dominial cinqüentenária ininterrupta e válida; a) a descrição dos limites do imóvel contida na matrícula deverá ser feita através das coordenadas e dos vértices definidores dos limites do imóvel rural georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro; e b) caso a matrícula do imóvel não apresente a descrição dos limites com coordenadas geográficas, o requerente deverá realizar a retificação do registro perante o Registro de Imóveis competente incluindo tais informações; VII – planta da área total do imóvel indicando os limites de cada matrícula, os confrontantes, a área proposta para a criação da RPPN e as coordenadas dos vértices definidores dos limites do imóvel rural e da área proposta como RPPN, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, indicando a base cartográfica utilizada e assinada por profissional habilitado, com a devida anotação de responsabilidade técnica – ART; VIII – memorial descritivo dos limites do imóvel georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro indicando a base cartográfica utilizada e as coordenadas dos vértices definidores dos limites, assinado por profissional habilitado, com devida anotação de responsabilidade técnica – ART; (...) IX – memorial descritivo dos limites da área proposta como RPPN, georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, indicando a base cartográfica utilizada e as coordenadas dos vértices definidores dos limites, assinado por profissional habilitado, com devida anotação de responsabilidade técnica – ART.” Art. 2º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Marcus Luiz Barroso Barros. ANEXO I Requerimento para criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural ___________________, _______ de ________ de _______, RG: ________________, CPF: _________________, residente __________________, cidade ______________, UF _____, CEP____________ e Tel. ____________ vem solicitar que no imóvel denominado ____________________ com área de ________ (hectares) registrada no Registro de Imóveis da Comarca de __________________ sob a matrícula / registro nº _________, localizado no município ______________ UF ________, seja criada a Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN denominada __________________, com área de ________ (hectares). Afirma estar ciente e de acordo com as restrições e usos permitidos na área a ser constituída como RPPN, como também o caráter de perpetuidade da reserva. __________________________________ Proprietário(s) ou Representante Legal Recebido no dia _________ de ___________ de _______ ___________________________________ Representante do IBAMA ANEXO II Termo de Compromisso __________________________________, ________ de ___________ de _______, CPF/CNPJ _________, residente ___________, cidade ________________, UF _______________, CEP ____________ e Tel. ________________ proprietário do imóvel denominado __________________ com área de __________ (hectares) registrada no Registro de Imóveis da Comarca de __________________ sob a matrícula / registro nº ____________, localizado no município __________, UF ______, compromete-se a cumprir o disposto na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, no Decreto 4.449 de 30 de outubro de 2002 e no Decreto 1.922 de 5 de junho de 1996 e nas demais normas legais e regulamentares aplicáveis à matéria, assumindo a responsabilidade cabível pela integridade ambiental da Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN denominada ______________, com área de ________ (hectares), inserida sob a matrícula / registro nº _________________. O proprietário deverá proceder a averbação do ato de criação da RPPN no Registro de Imóveis competente, que gravará o imóvel como uma Unidade de Preservação em caráter perpétuo nos termos do art. 21 § 1º, da Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000. O presente Termo é firmado na presença do Gerente Executivo do IBAMA no Estado e duas testemunhas para este fim arroladas, que também o assinam. _______________________ Proprietário _______________________ Gerente Executivo do IBAMA Testemunhas: __________________________ Nome, RG e CPF ___________________________ Nome, RG e CPF ANEXO III Recomendações para Vistoria de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN 1. Caracterização da Proposta 1.1 - Nome da RPPN Proposta: ______________________ 1.2 - Nº do processo: ______________________________ 1.3 - Nome do imóvel: _____________________________ 1.4 – Endereço do imóvel: _________________________ 1.5 – Município: __________________________ 1.6 – Estado: ____________________________ 1.7 – Tel. do imóvel: ______________________ 1.8 – CEP: _________________ 2. Caracterização do Proprietário ou Representante Legal (Empresa) para contato 2.1 – Nome do Proprietário: ________________________________ 2.2 – CPF: __________________ 2.3 – RG: ____________________ 2.4 – Endereço: ________________________ 2.5 – Cidade: ___________________________ 2.6 – Estado: ________________________ 2.7 – CEP: ________________________ 2.8 – Tel. 1: _____________________________ 2.9 – Tel. 2: _________________________ 2.10 – E-mail: ____________________________ 3. Descrição da Reserva Proposta 3.1 – Área do Imóvel: ____________ (hectares) 3.2 – Área da Reserva _____________ (hectares) 3.3 – Confrontantes do Imóvel: Norte: _______________ Sul: ____________ Leste: __________________ Oeste: ________________ 3.4 – Os limites da Reserva estão corretamente georreferenciados? Sim? Não? OBS: __________________________________ 3.5 – A área da reserva incide sobre unidades de conservação? Sim? Não? Próximo? Qual? Distância aproximada? 3.6 – Existe proposta em andamento ou estudos para criação de unidades de conservação públicas que coincide com a área da reserva em análise? Sim? Não? Qual? ____________________________ 3.7 – A reserva incide em algum polígono prioritário do PROBIO? Sim? Não? Próximo? Qual? _______________________________ 3.8 – Existe algum empreendimento ou obra pública planejada ou em execução que tem interface com a reserva proposta? Sim? Não? Qual? _____________________ 3.9 – A reserva está inserida nas áreas de Proteção Permanente (APP) e Reserva Legal da propriedade. Sim? Não? Qual a porcentagem? _____________________ 4. Características Ambientais da Reserva 4.1 – Bioma: ______________________ 4.2 – Vegetação predominante: ____________________________ 4.3 – Quais os outros tipos vegetacionais presentes: _________________________ 4.4 – Existem aspectos de relevante beleza cênica: Sim? Não? Qual? ___________ 4.5 – Existem recursos hídricos no interior ou no limite da RPPN: Sim? Não? Qual? __________________________ 4.6 – Existem aspectos culturais ou históricos relevantes: Sim? Não? Qual? _______ 4.7 – Existem aspectos paleontológicos/arqueológicos relevantes: Sim? Não? Qual? _________________________ 4.8 – Existem registros de fauna: Sim? Não? Quais? _________________________ 4.9 – Existem animais ameaçados, raros, endêmicos ou migratórios; presença de ninhais ou áreas de reprodução. Sim? Não? Quais? __________________________ 4.10 – Existem estudos sobre a fauna da região? Sim? Não? Quais? ____________ 4.11 – Existem registros/estudos sobre a flora? Sim? Não? Quais? ______________ 4.12 – Existe flora ameaçada, rara, endêmica da região? Sim? Não? Quais?____________________________ 4.13 – A RPPN possui algum tipo de hábitat especial? Lago ou lagoa natural? Cavernas, dolinas? afloramentos rochosos? riachos? áreas pantanosas? veredas ou buritizais? capões de mata? outros. Quais? ________________________________ 4.14 – Existem sinais de degradação ambiental na RPPN? Pisoteio por gado? Corte seletivo de árvores? fogo? Clareiras artificiais? Estradas? Plantas e animais invasores? Caça/captura de animais? Desmatamento? Erosão? Mineração? Assoreamento de cursos d’água? Outros. Quais?____________________________ 4.15 – Já foi realizada alguma pesquisa na RPPN proposta? Sim? Não? Quais? ______________________ 5. Características Sociais da Reserva / Imóvel 5.1 – Quais as atividades desenvolvidas no Imóvel (incluindo atividades econômicas e/ou sustentáveis)? ____________________________ 5.2 – Existem eventuais atividades poluidoras? Sim? Não? Quais? ______________ 5.3 – Existem pressões antrópicas na RPPN? Sim? Não? Quais? _______________ 5.4 – Existem moradores na área da RPPN Sim? Não? Quantos? _______________ 5.5 – Existem moradores no imóvel? Sim? Não? Quantos? ____________________ 5.6 – Existe algum projeto sendo desenvolvido na RPPN? Sim? Não? Quais? _________________ 5.7 – Existe algum projeto sendo desenvolvido no imóvel? Sim? Não? Quais? ___________________ 5.8 – Existe alguma participação / apoio de associações, ONG’s, Governo? Sim? Não? Quais? _______________________ 5.9 – Existe alguma infra-estrutura na RPPN? Sim? Não? Qual? ________________ 5.10 – Existe alguma infra-estrutura no imóvel? Sim? Não? Qual? _______________ 6. Conclusão da Vistoria É favorável a criação da RPPN? Sim? Não? Justificativa? _____________________ Eu ________________________, técnico responsável pela vistoria, me responsabilizo pela veracidade das informações descritas. Assinatura e carimbo do técnico responsável pela vistoria _______________________ Local e data __________________________ (A documentação fotográfica é extremamente importante para a vistoria) PORTARIA Nº 94, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 2°, inciso X, e 24 do Anexo I da Estrutura Regimental anexa ao Decreto n° 3.833, de 5 de junho de 2001, publicado no Diário Oficial da União do dia subseqüente, e o Decreto s/n° de 16 de janeiro de 2001, publicado no Diário Oficial da União do dia subseqüente; e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, alterada pela Medida Provisória 2.166-66, de 26 de julho de 2001, Considerando o tratamento de excepcionalidade conferido aos pequenos produtores rurais pela Medida Provisória n° 2.166-66 de 26 de julho de 2001; Considerando a necessidade de averbação da Reserva Legal à margem da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, resolve: Art.1º Autorizar a averbação da Reserva Legal à margem da matrícula do imóvel, junto ao Cartório de Registro competente, para os pequenos produtores rurais, cuja vistoria será efetivada no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de expedição do Termo Averbação. Art. 2° Para o cumprimento do estabelecido no artigo anterior, o pequeno produtor rural deverá apresentar ao IBAMA o georreferenciamento da área com as respectivas coordenadas geográficas da propriedade e da Reserva Legal, para fins da expedição do respectivo Termo de Averbação. Parágrafo Único A vistoria de que trata esta Portaria poderá ser realizada por sistema amostral, desde que haja condições técnicas que garantam o uso desse sistema. Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. HAMILTON NOBRE CASARA (Fonte: confira aqui)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
6727
Idioma
pt_BR