Notícia n. 5173 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2003 / Nº 907 - 28/10/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
907
Date
2003Período
Outubro
Description
Ministério Público cobra solução para irregulares - O Ministério Público do Distrito Federal (MPDF) quer ações mais efetivas do governo para solucionar a questão dos condomínios irregulares do DF. Para o órgão, a administração pública falhou em fiscalizar e coibir a instalação de loteamentos ilegais. Entre ações cíveis e criminais, o MP já moveu cerca de 800 processos contra grileiros, laranjas e funcionários do governo. Caso a omissão continue, o MP promete continuar utilizando o instrumento de que dispõe – e que acaba se tornando um constrangimento para a Administração Pública: as ações judiciais. "A situação fundiária local é uma das mais sérias do DF e merece atenção, porque compromete a qualidade de vida de toda a população", diz Ana Luiza Lobo Leão, promotora de justiça de Defesa da Ordem Urbanística. O MPDF também está de olho na situação fundiária do DF. Tanto que pressionou a Gerência-Executiva do Ibama-DF a agir, o que resultou no anúncio de que os condomínios sem licenças ambientais – praticamente todos no DF – serão multados. O recado do MP também serve para os deputados distritais. Na segunda-feira, os parlamentares decidiram começar a elaboração de um grande projeto de lei para resolver a questão fundiária do DF, num só texto. Ainda não há nada efetivamente definido no pacote, apenas que faz parte das ações para melhorar a imagem da Casa. "Queremos discutir problemas que preocupam, mas que ainda não têm solução", disse a líder do governo na Câmara, Eurides Brito (PMDB). Os deputados, porém, não têm poder para resolver a questão fundiária sozinhos, porque a regularização dos condomínios depende do GDF, do governo federal e dos órgãos de licenciamento ambiental. Recadastramento confuso Depois de quase dois meses da convocação dos proprietários de terrenos irregulares no DF a se cadastrarem junto às administrações regionais, nenhum cadastramento foi feito. As administrações ainda não estão preparadas para realizar o levantamento. Os órgãos governamentais não se entendem sobre a questão. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) informou que a Companhia Imobiliária do DF (Terracap) é a responsável pelo cadastramento. A Terracap afirma que a responsabilidade é da Seduh. Pelo decreto, publicado no Diário Oficial do DF no dia 27 de agosto, a operação fica a cargo da secretaria. Os moradores de condomínios estão confusos. Segundo o decreto, quem não se cadastrar pagará multa no valor de 10% do imóvel. Uma das diretoras do movimento Morar Legal, Elizabeth Bastos, afirma que "na administração informaram que não poderiam fazer o cadastramento". (Jornal de Brasília, 22/10/2003).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5173
Idioma
pt_BR