Notícia n. 6713 - Boletim Eletrônico IRIB / Novembro de 2004 / Nº 1400 - 05/11/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1400
Date
2004Período
Novembro
Description
JORNAL DO COMÉRCIO – 8 A 10/10/2004 - Painel Econômico - A questão dos loteamentos - A nova legislação de parcelamento do solo, que está em preparação no Ministério das Cidades, com a contribuição de representantes do setor da construção civil, vai resolver uma série de problemas que prejudicam o desenvolvimento urbano e facilitar o acesso das pessoas de baixa renda à moradia. A questão foi debatida, ontem, no 76 o Encontro Nacional da Indústria da Construção, iniciado aqui em Vitória, no Espírito Santo, em vários painéis, um deles com a presença de Raquel Rolnik, da Secretaria Nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades, que pretende mandar o projeto de lei para o Congresso em junho de 2005, segundo Caio Carmona Portugal, da Associação de Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano de São Paulo. Condomínios fechados Depois de explicar que a atual lei do parcelamento do solo tem 25 anos e precisa ser modernizada, Sérgio Botini, coordenador da Comissão de Loteamentos do Sinduscon-RS, informou que será criada a figura do condomínio urbanístico, para regularizar os loteamentos fechados, hoje aceitos pelas prefeituras, mas não claramente pelo estado e a União, o que leva a ações do Ministério Público contra eles. Na praia No caso dos condomínios fechados nas praias, vai acabar a disputa com os moradores do entorno, que exigem, na Justiça, circular pelas vias internas dos condomínios, pois, pela atual legislação, elas também são públicas. Os loteamentos serão obrigados a destinar 20% de sua área, fora dos muros, para uso da comunidade (hoje, destinam 20% dentro). O governo quer fixar o tamanho destes condomínios em 7,5 hectares e os loteadores área de 100 ha, segundo Carlos Berenhauser Leite, diretor da Habitasul. Tabeliães O Colégio Notarial do Brasil – Seção RS – receberá nesta segunda-feira a visita de uma comitiva de tabeliães chineses, que vem ao Estado com o objetivo de conhecer a prática notarial brasileira, e ver as tecnologias utilizadas por tabelionatos gaúchos para o desenvolvimento da atividade notarial. PPPs As Parcerias Público-Privadas, cuja criação o governo federal considera imprescindível para a realização das obras de infra-estrutura que o País precisa, também foram discutidas no primeiro dia do 76 o Encontro e ficou muito claro que ainda terão que ser vencidas muitas etapas para sua concretização. O presidente do Sinduscon/RS, Pedro Tedesco Silber, tem várias preocupações com o assunto. Primeiro, teme que as pequenas e médias empresas, que é o caso do Rio Grande do Sul, fiquem de fora, pois "o esboço que está sendo armado contempla apenas as grandes empresas". Confiança Há, ainda, segundo Pedro Silber, um gargalo difícil de romper: "O Brasil não tem segurança jurídica para trazer um grande "player" internacional para participar financeiramente de uma obra de porte. Aqui não há tradição de cumprir contratos e segurança jurídica não se constitui por decreto-lei ou Medida Provisória", afirma. Segundo ele, os grandes investidores sempre optarão pela tradicional segurança dos países europeus e, até mesmo, da China, onde a palavra vale mais que um contrato. (Jornal do Comércio/RS, seção Painel Economia, 8 a 10/10/2004, p.16).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
6713
Idioma
pt_BR