Notícia n. 6683 - Boletim Eletrônico IRIB / Novembro de 2004 / Nº 1391 - 01/11/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1391
Date
2004Período
Novembro
Description
Novas súmulas do STJ - Súmula 298 A Segunda Seção, em 18 de outubro de 2004, aprovou o seguinte verbete de súmula: O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor, nos termos da lei. (Informativo de Jurisprudência do STJ 225, 18 a 22/10/2004). Súmula 299 A Segunda Seção, em 18 de outubro de 2004, aprovou o seguinte verbete de súmula: É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. (Informativo de Jurisprudência do STJ 225, 18 a 22/10/2004). Súmula 300 A Segunda Seção, em 18 de outubro de 2004, aprovou o seguinte verbete de súmula: O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. (Informativo de Jurisprudência do STJ 225, 18 a 22/10/2004). Súmula 301 A Segunda Seção, em 18 de outubro de 2004, aprovou o seguinte verbete de súmula: Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. (Informativo de Jurisprudência do STJ 225, 18 a 22/10/2004).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
6683
Idioma
pt_BR